REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA (RETID) - Instituído o RETID, que suspende a exigência do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI incidentes sobre a importação e sobre as receitas de vendas no mercado interno de bens por Empresa Estratégica de Defesa, bem assim sobre serviços destinados a empresas beneficiárias do RETID. Texto publicado em 30/9/2011 às 10h45m.
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