Boletim nº 2101/2012

Boletim nº 2101/2012, de 25/05/2012

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REMISSÃO DE DÉBITOS. PIS/PASEP E COFINS. ASSOCIACOES CIVIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTAXI - Remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi.

PIS/PASEP E COFINS. COOPERATIVAS DE RADIOTÁXI - Exclusões da base de cálculo da contribuição para PIS/PASEP e COFINS, bem assim incidência da PIS/PASEP com base na folha de salários, à alíquota de um por cento.

ICMS/DF. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DE 2% DO ICMS DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Regulamentado o adicional de alíquota de 2% do ICMS destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza devidos pelos contribuintes estabelecidos no Distrito Federal.

VALE-ALIMENTAÇÃO. VALORES DIFERENCIADOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - Vale alimentação pago em valores diferentes para empregados da mesma empresa é ato discriminatório.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. BAIXA DA INSCRIÇÃO. IMPEDIMENTOS À BAIXA - Hipóteses que impedem a baixa da inscrição da pessoa jurídica ou a ela equiparada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS, CINDIDAS, FUSIONADAS OU INCORPORADAS - Prazo para a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade ou do estabelecimento filial nos casos de encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou do processo de falência, incorporação, fusão, cisão total, transformação em matriz de órgão público inscrito como filial, e vice-versa.

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Quais são as pessoas jurídicas obrigadas a adotarem a Escrituração Contábil Digital - ECD?

RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL (SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE SIMPLES) - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO REAL.

RTT/FCONT. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO (SOCIEDADE EMPRESÁRIA E SOCIEDADE SIMPLES) - Regime Tributário de Transição (RTT) e Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT). Empresas tributadas pelo LUCRO PRESUMIDO.