REMISSÃO DE DÉBITOS. PIS/PASEP E COFINS. ASSOCIACOES CIVIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE RADIOTAXI - Remissão de créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi. Texto publicado em 25/5/2012 às 10h01m.

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