CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). PESSOAS JURÍDICAS EXTINTAS, CINDIDAS, FUSIONADAS OU INCORPORADAS - Prazo para a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da entidade ou do estabelecimento filial nos casos de encerramento da liquidação voluntária, judicial ou extrajudicial, ou do processo de falência, incorporação, fusão, cisão total, transformação em matriz de órgão público inscrito como filial, e vice-versa. Texto publicado em 25/5/2012 às 8h27m.
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