20/08/2012 -
MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Regulamentado a forma para requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.
CHAPA. ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo empregatício de chapas.
ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE E MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS - O trabalhador avulso “chapa” e os direitos trabalhistas.
JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE SOBREAVISO - Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado.
IRPJ. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Regulamentada a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido.
SALÁRIO EXTRAFOLHA. DESCONTOS FEITOS NA FORMA DE FALSOS ADIANTAMENTOS SALARIAIS - Justiça do Trabalho determina devolução de descontos salariais referentes a frustração da venda de emplacamento de motos.
SALÁRIO ESTIPULADO POR HORA DE TRABALHO. FIXAÇÃO DA JORNADA A SER CUMPRIDA POUCOS DIAS ANTES DOS DIAS DE EFETIVO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE - Justiça do Trabalho declara invalidade de contrato por hora que mantinha empregada à disposição por 44 horas semanais.
16/08/2012 -
TRCT. TERMO DE RECISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - Termos de rescisão do contrato de trabalho (TRCT) elaborados pela empresa podem ser utilizados até 31/10/2012.
