MANTENEDORAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO FEDERAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE MORATÓRIA E PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Regulamentado a forma para requerimento de concessão de moratória e parcelamento de dívidas tributárias federais pelas mantenedoras de instituições integrantes do sistema de ensino federal, de que trata a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012. Texto publicado em 20/8/2012 às 11h47m.
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