IRPJ. LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO. PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - Regulamentada a compensação fiscal na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ pela divulgação gratuita da propaganda partidária e eleitoral, de plebiscitos e referendos, pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e pelo lucro presumido. Texto publicado em 20/8/2012 às 11h14m.
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