27/09/2012 -
IMPOSTO DE RENDA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGAS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO - Medida Provisória reduz de 40% para 10% a base tributável do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de rendimentos decorrentes de serviços autônomos de transporte de carga.
PIS/PASEP E COFINS. OPERAÇÕES COM LARANJA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E POSTERIOR EXPORTAÇÃO - Medida Provisória altera a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre aquisição de laranja para industrialização e posterior exportação.
FERTILIZANTES. INSDUSTRIA NACIONAL. SUSPENSÃO DE ALÍQUOTAS ZERO DE PIS/PASEP, COFINS E IPI - Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes - REIF.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, APARELHOS E INSTRUMENTOS NOVOS - Medida Provisória reduz para cinco anos o prazo total de depreciação contábil de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos, adquiridos entre 15 de setembro de 2012 e 31 de dezembro de 2012.
ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS. NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE - Norma contábil estabelece critérios e procedimentos específicos de avaliação, de reconhecimento das transações e variações patrimoniais, de estruturação das demonstrações contábeis e as informações mínimas a serem divulgadas em notas explicativas de entidade sem finalidade de lucros, aplicando-se aos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2012.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica.
LEI Nº 12.719, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Altera o inciso III do art. 2º da Lei no 11.476, de 29 de maio de 2007, para permitir que os portadores de diploma de técnico de nível médio em Enologia e os alunos que ingressaram em curso deste nível até 29 de maio de 2007 possam exercer a profissão de enólogo, e dá outras providências.
26/09/2012 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2013 - Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
24/09/2012 -
ELEIÇÕES. EMPREGADO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NOS EVENTOS RELACIONADOS À REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES TRABALHOS - Eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
