ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 8, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012 - Declara nulos os Atos Declaratórios Executivos emitidos para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no caso em que especifica. Texto publicado em 27/9/2012 às 8h55m.

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