21/11/2012 -
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. ATIVIDADE DE RISCO - TST considera vigilância atividade de risco e aplica responsabilidade objetiva.
EMPREGADOS QUE CUMPREM JORNADA ESPECIAL DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO (JORNADA 12X36). TRABALHO EM FERIADOS - TST encerra discussão: é devido pagamento em dobro pelo trabalho em feriados na jornada 12x36
DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO - Formalização de requerimento da desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Receita Federal edita novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 21/11/2012.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.301, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.226, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.299, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006, que dispõe sobre a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), versão 1.0, aprova o programa aplicativo para seu preenchimento e dá outras providências.
ISS. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES - Conceito de serviço de intermediação e congêneres e respectiva base de cálculo, para fins de incidência do ISSQN.
ISS/DF. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. BASE DE CÁLCULO - Base de cálculo do ISSQN na prestação de serviços de propaganda e publicidade e de agenciamento de publicidade e propaganda.
20/11/2012 -
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO CONTRIBUINTE. NÃO INCIDÊNCIA - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
ICMS/SP. OPERAÇÕES MÁQUINAS INDUSTRIAIS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, ou com máquinas e implementos agrícolas.
LOCAÇÃO DE BENS. ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS A SÓCIOS - Documentos hábeis para fins de comprovação de despesas pagas a título de alugueis.
IRPJ/CSLL. GRATIFICAÇÕES OU PARTICIPAÇÕES NO RESULTADO. DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES - Valores pagos a título de gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM LOCAÇÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. REQUISITOS LEGAIS - Dedução da base de cálculo de despesas com contraprestações de arrendamento mercantil e de aluguel de bens móveis ou imóveis.
15/11/2012 -
QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE. IRPJ/CSLL - Aspectos fiscais e contábeis a serem observados em relação às quebras e perdas de estoques.
ESTOQUE DE BENS E SERVIÇOS. NORMAS CONTÁBEIS - Valoração de estoques mantidos para venda no curso normal dos negócios, em processo de produção para venda ou na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou transformados no processo de produção ou na prestação de serviços.
30/10/2012 -
RETENÇÃO NA FONTE DO IRRF, DA CSLL, DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Não será exigida a retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS) na hipótese de pagamentos efetuados a pessoas jurídicas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
24/10/2012 -
ESTOQUES. AVALIAÇÃO. PRODUTOS ACABADOS E PRODUTOS EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
IRPJ/CSLL. DEDUTIBILIDADE. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - Requisitos legais para a dedutibilidade de despesas da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social.
19/10/2012 -
GANHOS E PERDAS DE CAPITAL. LUCRO REAL - Classificação contábil dos ganhos ou das perdas de capital e tratamento a serem observados para fins da legislação do imposto de renda.
25/09/2012 -
IRPJ/CSLL. DEPRECIAÇÃO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS - Ajustes contábeis decorrentes da legislação societária e efeitos fiscais.
20/09/2012 -
IRRF. DISPENSA DE RETENÇÃO. VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10,00 - Dispensa de retenção do imposto de renda, no caso de rendimentos pagos ou creditados à pessoas jurídicas de direito privado.
04/09/2012 -
PEÇAS, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO, FERRAMENTAS, MATERIAIS DE ESCRITÓRIO, MATÉRIAS DE LIMPEZA, ETC. CUSTOS E DESPESAS - Tratamento fiscal e contábil a serem observadas pelas pessoas jurídicas em geral.
17/08/2012 -
ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR PESSOA FÍSICA. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Apuração do ganho ou da perda de capital em decorrência de alienação (venda) de participação societária por pessoas físicas, com exemplos práticos, bem assim reflexos tributários e contábeis na sociedade (pessoa jurídica).
13/08/2012 -
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS. CUIDADOS REQUERIDOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
26/07/2012 -
IRPJ/CSLL. VALORAÇÃO DE ESTOQUES. ESTABELECIMENTOS MATRIZ E FILIAIS - Valorização de estoques de estabelecimentos matriz e filiais, em casos de contabilidade centralizada ou descentralizada.
11/06/2012 -
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. PROCEDIMENTOS FISCAIS - Possibilidade, peculiaridades aplicáveis às operações, inclusive em relação à emissão de documentos fiscais pelas empresas importadora e encomendante e base de cálculo do ICMS, PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação etc.
05/01/2012 -
APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS QUE PERMANECER EM ATIVIDADE SUJEITA A ESTE REGIME, OU A ELE RETORNAR - Contribuição previdenciária obrigatória e benefícios da Previdência Social.
17/11/2011 -
CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS (CONDOMÍNIO EDILÍCIO) - Natureza jurídica e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
