DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO - Formalização de requerimento da desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação. Texto publicado em 21/11/2012 às 12h01m.
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