22/11/2012 -
GARÇOM. RETENÇÃO OU DIVISÃO DE VALORES ARRECADADOS A TÍTULO DE GORJETA - Restaurantes não podem ratear gorjeta de garçons.
PROFESSOR. INTERVALO ENTRE AULAS. HORA EXTRA - Professor tem direito a hora extra referente a período de recreio.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE - Representatividade sindical de cooperativa se dá pela atividade econômica explorada.
EMPREGADO OBRIGADO A ABRIR EMPRESA PARA TRABALHAR - Empresa é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a constituir pessoa jurídica para prestar serviços.
PASTOR. IGREJA EVANGÉLICA. VÍNCULO DE EMPREGO - Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO POR EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NA MODALIDADE TOTAL OU PARCIAL, COM OU SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS - Percentuais a serem aplicados sobre as receitas decorrentes da contratação por empreitada de construção civil na modalidade total ou parcial, com ou sem fornecimento de materiais, para fins determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.
IRPJ/CSLL. MULTAS MORATÓRIAS POR RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO FORA DO PRAZO - Multas moratórias por recolhimento espontâneo de tributo fora do prazo são dedutíveis como despesa operacional, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
21/11/2012 -
ICMS/RJ. POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO INDUSTRIAL REGIONALIZADA - Regime especial de tributação e recolhimento do ICMS, em caráter opcional, aos estabelecimentos industriais estabelecidos em determinados municípios do Estado do Rio de Janeiro.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e, MODELO 57 - Prazos para adoção obrigatória do CT-e.
DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE COMPENSAÇÃO - Formalização de requerimento da desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - Receita Federal edita novas normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 21/11/2012.
