19/07/2013 -
LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATANTE - Obrigações acessórias que devem ser cumpridas pela empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário.
FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL DA REMUNERAÇÃO PAGA, DEVIDA OU CREDITADA - A empresa é obrigada a manter, em cada estabelecimento e obra de construção civil executada sob sua responsabilidade, uma cópia da respectiva folha de pagamento?
CENSO ANUAL DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO PAÍS - Prazo para declarar o Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País, universo de declarantes e de dispensados de apresentar a declaração do Censo, penalidades, entre outras disposições.
SIMPLES NACIONAL. FOLHA PAGAMENTO E INFORMAÇÕES PREVISTA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TRABALHISTA OU TRIBUTÁRIA - Omissão na folha de pagamento ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, de qualquer segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, enseja o desenquadramento de ofício da empresa do Simples Nacional.
ICMS/SP. EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF. BOBINA - Fisco do Estado de São Paulo autoriza a utilização de bobinas para a emissão de Cupom Fiscal, adquiridas antes do dia 04/06/2013.
CNPJ. ENTIDADE RELIGIOSA - Obrigatoriedade de inscrição de templos religiosos no CNPJ.
DIF – PAPEL IMUNE. LEGALIDADE. ATRASO NA ENTREGA - Multa regulamentar.
ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS - Recolhimento do ISS com base em valor fixo anual.
DÉBITOS FISCAIS. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE - Hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado serão pessoalmente responsabilizados pelos débitos correspondentes a obrigações tributárias.
IRPJ/CSLL. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Dedução vedada. Conceito de renda. Interpretação conforme.
VALE-TRANSPORTE. DECLARAÇÃO FALSA OU USO INDEVIDO - Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato.
CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - Adicional de periculosidade não pode ser flexibilizado por norma coletiva.
PROFESSOR. DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO - Professor tem direito a recebimento de adicional noturno.
IRPJ/CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEDUTIBILIDADE - Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
