19/08/2013 -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. OBRIGATORIDADE - Justiça do Trabalho anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia.
ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO PARA AFASTAR REVELIA - O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência.
HORAS EXTRAS. VIAGENS A TRABALHO. TEMPO DE DESLOCAMENTO - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador.
REFIS. LEI Nº 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000. PARCELAS IRRISÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - Se o pagamento das parcelas não é suficiente para liquidar o saldo devedor do REFIS em tempo razoável, o entendimento da PGFN é no sentido de que poderá ser aplicável a rescisão do parcelamento, por inadimplência do contribuinte.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO - Forma de contribuição previdenciária pelas empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo da contribuição previdenciária.
DIREÇÃO TÉCNICA OU RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE EMPRESAS OU ESTABELECIMENTOS QUE DISPENSAM, COMERCIALIZAM, FORNECEM E DISTRIBUEM PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE - Conselho Federal de Farmácia (CFF) edita norma que dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.
16/08/2013 -
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
12/08/2013 -
TRABALHO DO MENOR. VEDAÇÃO E HIPÓTESE DE PERMISSÃO - Hipóteses em que a legislação permite trabalho de menor como aprendiz a partir dos 14 anos.
03/07/2013 -
INSS. GILRAT. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE - Quais são as regras para fins da fixação do grau de risco da atividade preponderante da empresa ou do equiparado, que determina a alíquota da contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT)?
20/06/2013 -
TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC. CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) - Condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.
