ATESTADO MÉDICO DEVE CONTER CID E DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO PREPOSTO PARA AFASTAR REVELIA - O atestado médico, como justificativa de ausência, deve estar revestido das formalidades necessárias à sua validade, ou seja, possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção à audiência. Texto publicado em 19/8/2013 às 10h38m.

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