07/04/2014 -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DISCRIMINAÇÃO - Verbas rescisórias não podem ser pagas sob rubrica única.
JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS. JORNADAS DIFERENCIADAS PARA CERTAS CATEGORIAS ESPECÍFICAS OU A TRABALHADORES SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA ESPECIAL DE TRABALHO - Compensação de horas extras deve ser ajustada em acordo individual escrito ou instrumento normativo.
IRRF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). REEMBOLSO DE ANUIDADE DEVIDA A CONSELHO PROFISSIONAL. INCIDÊNCIA - A importância correspondente à anuidade devida pelo empregado a conselho profissional, paga ou reembolsada pelo empregador, sujeita-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, bem como integra a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e da contribuição previdenciária a cargo da empresa.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS. RETENÇÃO. SIMPLES NACIONAL - Pessoas jurídicas que executar de serviços de “Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações em Construções”, compreendidos no grupo 432 da CNAE 2.0. Incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), bem assim retenção na fonte da contribuição previdenciária mediante aplicação da alíquota de 3,5%.
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇOS. NOMENCLATURA BRASILEIRA DE SERVIÇOS, INTANGÍVEIS E OUTRAS OPERAÇÕES QUE PRODUZAM VARIAÇÕES NO PATRIMÔNIO – NEBS. LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. DIREITO DE USO - Em qual posição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) se classifica o licenciamento de direito de uso de softwares em equipamentos de informática?
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Atividade de prestação de serviços de consultoria e gestão de estudos e projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas médica, biomédica e farmacêutica, podem adotar percentuais de presunção reduzidos para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na sistemática do lucro presumido?
IRPF/DIRPF 2014. TÉCNICOS A SERVIÇO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU), CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAREM NO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). RENDIMENTOS ISENÇÃO - Estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)?
IRPF/DIRPF 2014. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ARTIGO 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Para fins da isenção prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005, o valor do imposto de transmissão (ITBI) e as despesas com a escritura e o registro do imóvel, cujo ônus tenha sido do adquirente, integram o valor de aquisição do novo imóvel?
LUCRO PRESUMIDO. IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. DESPESAS CONDOMINIAIS. TAXAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ADMINISTRADO - O que se consideram receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal, para fins de incidência tributária?
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 2, DE 4 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013.
06/04/2014 -
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SOCIEDADES SEGURADORAS E ADMINISTRADORAS DE FUNDOS DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL - As entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ficam obrigadas a prestar, à Receita Federal, informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários, até o último dia útil do mês de abril de 2014, em meio digital.
03/04/2014 -
EFD-CONTRIBUIÇÕES. GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES. NOVA VERSÃO - Disponibilizada nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL – ECF. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ECF. ALTERAÇÕES - Promovida alterações no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal – ECF.
