13/05/2014 -
NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e. EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) - Publicada a Nota Técnica, contendo as especificações técnicas para a implantação do conceito de Evento Prévio de Emissão em Contingência da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, que substituirá a Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC).
ICMS/RJ. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. MATERIAL DE USO, CONSUMO E ATIVO FIXO - Empresa contribuinte do ICMS, enquadrada ou não no Simples Nacional, ao receber mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo, de empresa enquadrada ou não como microempresa ou empresa de pequeno porte localizada em outra unidade da Federação, está obrigada a recolher o diferencial de alíquota do ICMS?
ICMS/RJ. SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESES EM QUE O ICMS É DEVIDO FORA DO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que o pagamento do ICMS na forma do regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional previsto no artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, não exclui a incidência do imposto devido pela empresa optante pelo Simples Nacional, na qualidade de contribuinte ou responsável.
ICMS/SP. EMPRESA DE AUTO-SERVIÇO DE ARMAZENAGEM OU DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO TEMPORÁRIO PARA O ARMAZENAMENTO DE BENS OU MERCADORIAS ("SELF-STORAGE"). INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. OBRIGATORIEDADE - Empresa de "Self-Storage" (auto-serviço de armazenagem ou de locação de espaço temporário para o armazenamento de bens ou mercadorias) estabelecida em território paulista deverá se inscrever, obrigatoriamente, no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo com o código 6810-2/02 da CNAE.
ICMS/ST. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. MVA AJUSTADA OU MVA ST ORIGINAL - Contribuinte optante pelo regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional na condição de contribuição substituído em operações sujeitas ao regime de substituição tributária deverá utilizar a MVA Ajustada ou a MVA ST Original nas operações interestaduais.
ICMS/ST. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. MVA AJUSTADA OU MVA ST ORIGINAL - A forma de cálculo do ICMS Substituição Tributária prevista para regime simplificado e diferenciado do Simples Nacional se aplica apenas para o contribuinte optante pelo Simples Nacional na condição de substituto ou também se aplica ao substituído, seja optante ou não pelo Simples Nacional?
ICMS/RJ. ICMS/ST. SIMPLES NACIONAL. ICMS/ST. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - No caso de contribuinte optante pelo regime tributário do Simples Nacional e que se encontra na condição de substituto tributário, como se deve proceder no caso de recebimento em devolução da mercadoria sujeita ao regime de Substituição Tributária?
ICMS/RJ. NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA – NFC-e - Estado do Rio de Janeiro passa a utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e
29/04/2014 -
LUCRO LÍQUIDO PARA FINS SOCIETÁRIOS E FISCAIS DAS SOCIEDADES EM GERAL, INCLUSIVE DAS OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO - Métodos e critérios contábeis que as pessoas jurídicas devem observar para fins de apuração do lucro líquido societários, de acordo com a legislação tributária vigente.
24/04/2014 -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISPENSADAS NO CASO DE TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD, VIA SPED CONTÁBIL - As pessoas jurídicas que enviam o arquivo digital da Escrituração Contabil Digital – ECD, via Sped Contábil, são obrigadas a imprimirem os livros contábeis e fiscais?
14/04/2014 -
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO OU ESCRITURAÇÃO DIGITAL, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PENALIDADES. GRADAÇÃO DE MULTAS - Esclarecimentos da Receita Federal sobre as multas previstas na nova redação do artigo 57 da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35, de 2001, na redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012, para contribuintes que não apresentar declarações, demonstrativos ou escrituração digital no prazo legal ou que apresentar os arquivos com incorreções ou omissões, bem assim revogação da multa geral por descumprimento de obrigação acessória.
17/02/2014 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Hipótese em que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido estarão obrigadas a apresentação da Escrituração Contábil Digital - ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.
20/12/2013 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD). LUCRO REAL, LUCRO PRESUMIDO E PESSOAS JURÍDICAS IMUNES E ISENTAS - Ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital (ECD), em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido e as pessoas jurídicas imunes e isentas.
01/11/2013 -
APOSENTADO POR INVALIDEZ. GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E ENCERRAMENTO OBRIGATÓRIO DE SUAS ATIVIDADES - Pode o aposentado por invalidez participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio como empresário individual (firma individual) ou continuar com a empresa constituída sob a forma jurídica de empresário individual?
APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS QUE PERMANECER EM ATIVIDADE SUJEITA A ESTE REGIME, OU A ELE RETORNAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório da Previdência Social em relação a essa atividade?
16/08/2013 -
ACÚMULO DE FUNÇÕES. CARACTERIZAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÕES E ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES - Vasta jurisprudência sobre a caracterização do acúmulo de funções de empregado e sobre o adicional por acúmulo de funções.
