30/05/2014 -
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS SERÁ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) - Governo anuncia que tornará permanente a incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.2121991.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. NOVAS REGRAS FISCAIS - Novas regras para apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.
TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE DE IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUAS ATIVIDADES - A imunidade religiosa alcança os impostos incidentes sobre bens e serviços adquiridos pelos templos de qualquer culto?
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 23, DE 29 DE MAIO DE 2014 - Altera o art. 9º da Instrução Normativa nº 3, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a autenticação, formas de apresentação e entrega de documentos levados a arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprova o Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo Fifa 2014 na versão em inglês.
29/05/2014 -
CAGED E SEGURO-DESEMPREGO. NOVAS REGRAS - Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprova novas instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e Seguro-Desemprego.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 17, DE 23 DE MAIO DE 2014 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). BASE DE CÁLCULO - Taxa de remarcação ou cancelamento de passagem aérea adquirida; taxa de “no show”, em decorrência do não comparecimento do passageiro ao embarque; e passagens e créditos expirados, em virtude de sua não utilização no prazo previsto em contrato.
PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965; e Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IRPJ, À CSLL, AO PIS/PASEP E À COFINS E EM RELAÇÃO À REVOGAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Receita Federal disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014 do reflexos tributários, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RECEITA BRUTA. SERVIÇOS DE GESTÃO DE CAIXA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. RECEBIMENTO DE RECEITAS E PAGAMENTO DE DESPESAS EM NOME DE OUTREM - Receita Federal esclarece sobre reflexos tributários (IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre valores que circulem na contabilidade de pessoa jurídica apenas por conta e ordem de terceiros e que representem receita bruta destes terceiros, com a respectiva emissão de nota fiscal em nome deles.
SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - Atividade de fornecimento de carga de vale presente não é forma de intermediação de negócios e, portanto, cumpridos todos os demais requisitos legais, não constitui, por si só, atividade impeditiva à opção pelo regime de tributação do SIMPLES NACIONAL.
ANOTAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NA CTPS. REFERÊNCIA À REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ARBITRARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA - Empregador é condenado por anotar reintegração de empregado por ordem judicial na CTPS.
