PORTARIA MTE Nº 768, DE 28 DE MAIO DE 2014 - Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de empregados, para fins do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965; e Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Texto publicado em 29/5/2014 às 12h03m.
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