11/06/2014 -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI Nº 11.941/2009 - Fica reaberto, até 31/07/2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009.
SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS FASES E RESULTADOS DO CONTENCIOSO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional altera a norma que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF.
ICMS. PROTOCOLOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS. REVOGAÇÃO - CONFAZ revoga Protocolos que dispõem sobre substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos.
PORTARIA CGSN/SE Nº 31, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013, que reabre o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
10/06/2014 -
TRIBUTAÇÃO DE VALORES RESTITUÍDOS AO CONTRIBUINTE PESSOA JURÍDICA, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Os valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pela Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e pela Contribuição para o PIS/PASEP?
