SIMPLES NACIONAL. PROCEDIMENTOS PARA REGISTRO DAS FASES E RESULTADOS DO CONTENCIOSO DO AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO FISCAL - AINF - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional altera a norma que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF. Texto publicado em 11/6/2014 às 10h39m.
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