20/10/2006 -
DECRETO Nº 5.934, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 - Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto no art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.
INSALUBRIDADE - Justiça do Trabalho examina insalubridade para trabalhador de limpeza.
FÉRIAS - A inobservância do prazo legal para o pagamento da remuneração de férias acarreta seu pagamento em dobro.
19/10/2006 -
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - Documentação contábil para fins de comprovação dos atos e fatos que originaram os lamentos contábeis na escrituração contábil. Requisitos.
LOCADORAS DE FITAS E VÍDEOS - Percentuais de determinação do valor devido ao SIMPLES Federal.
PORTARIA INMETRO Nº 252, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Aprova Regulamento de Avaliação da Conformidade do Serviço de Reforma de Pneus, Destinados a Automóveis, Camionetas, Caminhonetes e seus Rebocados.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 684, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 443, de 12 de agosto de 2004, que dispõe sobre o despacho de exportação de bens que saíram do País ao amparo do regime de exportação temporária.
CPMF - Confirmada constitucionalidade de normas sobre CPMF.
ICMS - Justiça não reconhece direito a correção de créditos escriturais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresa exportadora.
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Contribuinte não pode ficar à mercê de INSS rever decisão considerada definitiva.
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Tomador de serviços ganha direito de pagar ex-empregados terceirizados com dinheiro retido.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO - Justiça confirma culpa de empresa pela morte de empregado por falta de entrega de equipamentos de proteção.
ATIVIDADES INSALUBRES - Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo.
TRABALHO NOTURNO - Adicional noturno incide sobre período trabalhado após as 5h.
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça do Trabalho converte demissão por justa causa em rescisão imotivada.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho retirou de pauta os processos relativos à Orientação Jurisprudencial 177, que trata da extinção do contrato de trabalho nos casos de aposentadoria espontânea, mesmo quando o empregado continua a trabalhar.
13/09/2006 -
CONTABILIDADE NA PRÁTICA - Crédito presumido do IPI para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e Cofins. Aspectos contábeis, com exemplos práticos de lançamentos contábeis.
19/01/2006 -
RECURSOS APLICADOS NA AQUISIÇÃO DE PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE REPOSIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, ENQUANTO MANTIDOS EM ALMOXARIFADO - Classificação contábil.
