22/11/2017 -
GRATIFICAÇÃO CONDICIONADA À ASSIDUIDADE. NATUREZA SALARIAL DEFINIDA EM NORMA COLETIVA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - Gratificação de assiduidade com natureza salarial fixada em norma coletiva integra horas extras.
DIREITOS TRABALHISTAS. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Falência de empreiteira basta para justificar responsabilização subsidiária do dono da obra.
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS AO AMPARO DO CARNÊ ATA - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011.
PERT. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF 2018) - Aprovado o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf 2018).
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2018) - Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 a 2017, situação normal, e de 2013 a 2018, nos casos de situação especial.
21/11/2017 -
RECEPÇÃO DOS EVENTOS NA VERSÃO 1.2 DA EFD-REINF - O ambiente de produção restrita já está a recepcionar os eventos na versão 1.2 do leiaute da EFD-REINF.
EFD-ICMS/IPI. VERSÃO 2.4.0 - Está disponível a versão 2.4.0 do PVA da EFD-ICMS/IPI.
CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO. ALTERAÇÕES - A partir desta terça-feira (21) o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será obrigatoriamente incluído nas certidões de nascimento, casamento e óbito.
