PERT. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.711/2017. ALTERAÇÃO - Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017. Texto publicado em 22/11/2017 às 7h06m.
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