Boletim nº 4798/2019


Boletim nº 4798/2019, de 29/05/2019 29/05/2019 - Trabalho de grávidas e lactantes em locais insalubres - STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividades insalubres. 29/05/2019 - Suspensa decisão que permitia desconto de contribuição sindical sem manifestação do empregado - Para a ministra Cármen Lúcia, relatora da Reclamação 34889, é plausível a alegação de que o TRT da 4ª Região descumpriu o decidido pelo STF na ADI 5794, em que foi assentada a constitucionalidade deste ponto da Reforma Trabalhista. 29/05/2019 - ICMS-SP - Prestação de serviço de transporte realizado por subcontratação - Direito ao crédito de ICMS referente à aquisição de combustível e bens do ativo imobilizado (caminhões), utilizados nas prestações do serviço pela empresa transportadora subcontratada, entre outros procedimentos. 29/05/2019 - Divisor do salário-hora da jornada 12x36 - Qual é o divisor do salário-hora da jornada 12x36? 29/05/2019 - ECD 2019. Entrega fora do prazo. Multa - Apresentação da ECD fora do prazo, com incorreções ou omissões.
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