26/03/2021 -
Regime de sobreaviso: uso de celular corporativo sem restrição de locomoção - Uso de celular corporativo sem restrição de locomoção do empregado é insuficiente para caracterizar regime de sobreaviso.
Lei 12.506/2011: Acréscimo de três dias no aviso-prévio proporcional é contado depois de completado primeiro ano de trabalho - O empregado que ultrapassa um ano de serviço na empregadora terá direito ao aviso-prévio de 30 dias, mais três dias em face da proporcionalidade: a cada ano subsequente, desponta o acréscimo de mais três dias.
Rede de lanchonetes deve indenizar atendente por tratamento humilhante durante gravidez de risco. Além da indenização, a decisão afastou a demissão por justa causa por faltas injustificadas - O preposto da empresa desconhecia fatos que tinha obrigação de saber.
Empresa de vestuário vai ressarcir empregados por exigência de “dress code” em suas lojas - A exigência de um tipo específico de roupa foi equiparada ao uso de uniforme.
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Retroatividade. Possibilidade - Requisitos para exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento.
Ato Declaratório Executivo CODAR nº 5, de 25 de março de 2021 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
25/03/2021 -
Receita Federal: Procuração Digital para acesso ao e-CAC já está disponível nos Cartórios de Registro Civil - Convênio com a Receita Federal permite que Cartórios de Registro Civil recebam Procuração Digital para acesso ao e-CAC do cidadão, que é o serviço mais procurado do portal. Documento deve ser emitido pelo site da Receita Federal e levado ao cartório.
ICMS/SP - Crédito de ICMS: combustíveis utilizados em veículos próprios para a entrega de mercadorias - Combustíveis utilizados em veículos próprios para a entrega de mercadorias geram direito a crédito do ICMS?
PIS/Pasep e Cofins - Regime não cumulativo - Créditos: Despesas financeiras - Em decorrência do restabelecimento das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras, as pessoas jurídicas podem apropriar créditos das contribuições sobre as despesas financeiras?
Covid-19: prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional - Comitê prorroga os prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional (ME, EPP e MEI) das competências março, abril e maio de 2021.
24/03/2021 -
Simples Nacional. Locação de veículos com motorista. Serviço de transporte com cessão de mão de obra. Vedação - É vedada aos optantes pelo Simples Nacional a prestação de serviço de transporte (p.ex., sob regime de fretamento contínuo) mediante cessão de mão de obra.
