23/06/2025 -
Empregada: transportava valores dentro de shopping - Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping.
Bem de família. Execução de hipoteca. Penhorabilidade - Repetitivo fixa teses sobre exceção à impenhorabilidade do bem de família.
PIS/Cofins. Venda para entrega futura. Exclusão do ICMS da base de cálculo - Momento de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins na venda para entrega futura.
IRPJ/CSLL. Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido - Requisitos.
PIS/Cofins. Não cumulatividade. Compra e revenda de mercadorias sujeitas à suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Apuração de créditos básicos. Impossibilidade.
IRPF. Ganho de capital. Alienação de terreno para empreendimento imobiliário. Pagamento parcelado - Preço de alienação indeterminado.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Simples Nacional. MEI. Lavagem, lubrificação e polimento de veículos - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
20/06/2025 -
IRPJ/CSLL: Saldo credor acumulado de ICMS decorrente de exportação de mercadorias para o exterior do País - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica com inscrição no CNPJ Inapta - Utilização de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
Jornada de 12 x 36 horas: Divisor aplicável - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).
Juros sobre débitos trabalhistas pagos em atraso - Correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da justiça do trabalho e na fase extrajudicial (atraso no pagamento de salários, por exemplo).
