24/06/2025 -
Jornada 12x36: Falta injustificada - Descanso semanal remunerado (DSR).
Condutor autônomo de veículo rodoviário: contribuição previdenciária, SEST/SENAT, IRRF e ISS - Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços de motoristas autônomos.
ICMS: Industrialização por conta de terceiro. Autor da encomenda estabelecido em uma Unidade da Federação e industrializador estabelecido em outra Unidade da Federação - Remessa do produto acabado diretamente do industrializador para terceiro ou armazém geral, em ambos os casos, situados em outra Unidade da Federação, por conta e ordem do autor da encomenda.
23/06/2025 -
Estado de São Paulo: Piso Salarial - Lei Estadual fixa novo piso salarial, válido a partir de 1º de julho de 2025 no Estado de São Paulo, para as categorias profissionais que menciona.
IRPF. Ganho de capital. Alienação de terreno para empreendimento imobiliário. Pagamento parcelado - Preço de alienação indeterminado.
Contribuições Sociais Previdenciárias. Simples Nacional. MEI. Lavagem, lubrificação e polimento de veículos - Obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária patronal referente ao MEI.
20/06/2025 -
IRPJ/CSLL: Saldo credor acumulado de ICMS decorrente de exportação de mercadorias para o exterior do País - Existe previsão legal que autorize computar, no custo de produção dos bens vendidos, os valores do ICMS incidente sobre a compra de matérias-primas e demais insumos dos produtos a serem exportados com imunidade?
Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica com inscrição no CNPJ Inapta - Utilização de documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
Jornada de 12 x 36 horas: Divisor aplicável - Cancelada a Orientação Jurisprudencial das Turmas do TRT-MG que fixava aplicação do divisor 210 para o cálculo do salário-hora na jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso (Jornada de 12 x 36 horas).
