26/06/2025 -
PIS/Cofins: Importação de bens para revenda. Crédito - Compensação e restituição de crédito remanescente.
CSRF: Retenção na fonte da CSLL, do PIS/PASEP e da COFINS. Fato gerador da obrigação tributária - Momento de ocorrência. Pagamento.
IRRF: Prestação de serviço à pessoa jurídica de direito privado. Fato gerador da obrigação tributária - Pagamento ou crédito.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração - Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF.
PIS/Cofins: Securitizadora de créditos. Regime de apuração cumulativa. Deduções da base de cálculo. Despesas de captação de recursos. Montante superior à receita - Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente.
Contribuições sociais previdenciárias. Serviço de construção civil. Obra de construção civil - Folha de pagamento distinta.
PIS/Cofins: Atividade de exploração de jazidas minerais. Dispêndios com a descaracterização de barragens "a montante". Bens e serviços utilizados. Insumos - Créditos. Impossibilidade.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 24 de junho de 2025 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024.
ECD 2025 - Ano-calendário de 2024: Entrega fora do prazo - Multa - Multa por atraso na entrega da ECD.
