PIS/Cofins: Securitizadora de créditos. Regime de apuração cumulativa. Deduções da base de cálculo. Despesas de captação de recursos. Montante superior à receita - Possibilidade de dedução em períodos subsequentes. Vedação à repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação do tributo pago anteriormente. Texto publicado em 26/6/2025 às 8h54m.

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