Ato Declaratório Executivo Corat nº 15, de 24 de junho de 2025 - Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. Texto publicado em 26/6/2025 às 8h22m.
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