05/08/2025 -
Justiça do Trabalho mantém penhora de imóvel após constatar que o comprador firmou negócio mesmo ciente das dívidas trabalhistas do vendedor - A decisão destacou que, ao consumar o negócio, mesmo ciente das restrições, o embargante assumiu o risco da evicção (perda pelo adquirente, por força de decisão judicial, da coisa transferida), razão pela qual não poderia invocar a boa-fé objetiva para afastar os efeitos da penhora.
Unicidade contratual de trabalho - Justiça do Trabalho reconhece como único dois contratos de trabalho firmados por empregado de instituição financeira e uma das suas subsidiárias.
Resolução CVM nº 234, de 4 de agosto de 2025 - Dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários e revoga a Resolução CVM nº 51, de 31 de agosto de 2021.
Portaria PGFN /MF nº 1.684, de 31 de julho de 2025 - Altera a Portaria PGFN/MF nº 95, de 17 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
Férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho: Contribuição Previdenciária (INSS) - Incidência de Contribuição Previdenciária sobre férias normais gozadas na vigência do contrato de trabalho.
04/08/2025 -
Lucro presumido. Receitas de aluguel e de arrendamento de imóveis próprios - Percentual de presunção do lucro. Base de cálculo.
ICMS/SP: Operação de importação de produtos alimentícios. Redução de base de cálculo - A expressão “saídas internas” não abrange as entradas decorrentes de importação, de maneira que não é aplicável a redução de base de cálculo do ICMS prevista na legislação paulista às importações dos produtos alimentícios.
ICMS/SP: Obrigações acessórias. Documento fiscal - CF-e-SAT - No Estado de São Paulo, a emissão do CF-e-SAT fica vedada a partir de 1º de janeiro de 2026.
16/07/2025 -
Investimentos em participação societária: dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido - Segundo dispõe a legislação do imposto sobre a renda e a legislação comercial, quais são os investimentos que a pessoa jurídica investidora tem o dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido?
28/04/2025 -
Rendimentos de participações societárias - Investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido (MEP): Lucros ou dividendos - Aspectos tributários e contábeis a serem observados pela empresa investidora em relação aos lucros ou dividendos distribuídos pela coligada ou controlada, no caso de investimento avaliação pela equivalência patrimonial.
03/04/2025 -
Balanço patrimonial 2024: patrimônio líquido negativo - Quando a soma dos saldos das contas do passivo for maior que a soma dos saldos das contas do ativo, o profissional da contabilidade pode utilizar a denominação “Passivo a Descoberto” em substituição a “Patrimônio Líquido”?
