14/08/2025 -
Trabalho em home office. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pagamento indenizatório do período suprimido - Justiça reconhece supressão de intervalo intrajornada em home office.
Empresa é condenada por investigar candidatos para admissão em emprego - Seleção de vagas estava condicionada à pesquisa de restrição de crédito e de antecedentes criminais.
Empregador deve devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação - Colegiado do TST reconheceu desrespeito à norma coletiva que previa assistência médica sem custo aos empregados.
MEI, ME e EPP: Reintegra - Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional podem receber o equivalente a 3% de suas receitas de exportação, no Programa Acredita Exportação, via Reintegra.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas - Receita Federal e municípios trabalham na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo.
IPI: Lentes oftálmicas. Aplicação de grau e polimento. Operações realizadas pelo próprio estabelecimento que executa a operação de montagem de óculos mediante receita médica - Industrialização não caracterizada. Fato gerador. Não ocorrência.
13/08/2025 -
Programa de revisão de benefícios do INSS é aprovado no Senado Federal - Medida deve reduzir a fila de espera por benefícios da Previdência Social. MP proposta originalmente pelo Executivo vai agora à sanção do presidente Lula.
Governo lança Plano Brasil Soberano para proteger exportadores e trabalhadores de sobretaxas dos EUA - Estratégia é composta por ações separadas em três eixos: fortalecimento do setor produtivo, proteção aos trabalhadores e diplomacia comercial.
Responsabilidade dos profissionais de contabilidade no âmbito da Receita Federal - Assinaturas de balanço patrimonial, demonstrações do resultado do período de apuração, extratos, discriminações de contas ou lançamentos e demais documentos de contabilidade.
Período de apuração atingido pela decadência para constituição de crédito tributário: Auditoria Fiscal da Receita Federal - A fiscalização da Receita Federal pode verificar fatos, operações, registros e elementos patrimoniais em períodos de apuração atingidos pela decadência?
Incorporação reversa ou às avessas: legalidade - A incorporação às avessas, também chamada de incorporação reversa, é admitida pela legislação e pela jurisprudência?
