15/08/2025 -
IRPJ/CSLL: Saldo negativo. Retenção na fonte. Comprovação - Meios de comprovar as retenções de imposto sobre a renda e de contribuição social sobre o lucro líquido para fins de dedução dos valores devidos no período de apuração ou para composição do saldo negativo.
PIS/Cofins: ICMS próprio e ICMS substituição tributária - Exclusão dos valores do ICMS próprio e do ICMS substituição tributária das bases de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas por contribuinte substituto desse imposto.
Empregada pediu demissão, mas, ao saber que estava grávida, pediu a nulidade da demissão - Gestante consegue anular pedido de demissão e receber indenização.
Associação civil. Estatuto. Cláusula compromissória - Inclusão de cláusula arbitral em estatuto de associação civil não se submete às exigências do contrato de adesão.
STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia - Para o Tribunal, não é necessário que as empresas contribuintes sejam da área a que será destinado o tributo.
STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais - Nos casos em que a devolução ainda não ocorreu, o ressarcimento deve ser integral, descontados apenas honorários e tributos adicionais.
Previdência Social: Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios. Alterações, com efeitos a partir de 15/08/2025 - O Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, é alterado.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 17, de 14 de agosto de 2025 - Ratifica Convênios ICMS.
14/08/2025 -
Falta de ambiente adequado para amamentação gera rescisão indireta - Justiça do Trabalho reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de espaço adequado para que as trabalhadoras deixem seus filhos durante o aleitamento.
Doença do empregado ou da empregada no curso das férias - Como o empregador deve proceder no caso de doença do empregado ou da empregada no curso das férias?
IRPJ/CSLL: Despesas financeiras - Critérios a serem observados para que as despesas financeiras possar ser dedutíveis.
