10/11/2025 -
Distribuição de lucros ao titular, sócio ou acionista por pessoa jurídica tributada pelo lucro real trimestral ou anual - Como se dará a distribuição de lucros ou dividendos ao titular, sócio ou acionista da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e sua respectiva tributação?
Divisor para cálculo de horas extras de trabalhador em jornada de 40 horas semanais - TST válida adoção do divisor 220 para cálculo de horas extras de trabalhador mesmo em jornada de 40 horas semanais.
Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do veículo - Negado adicional de periculosidade ao caminhoneiro que acompanhava abastecimento de caminhão-betoneira.
Falha no fornecimento de vale-transporte gera rescisão indireta - De acordo com a decisão, o benefício “não é uma liberalidade do empregador, mas um direito do trabalhador, cuja finalidade é viabilizar o deslocamento residência-trabalho e vice-versa”.
Auxílio-alimentação pago em dinheiro: verba de natureza salarial - Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro.
Portaria Conjunta DIT/DIRBEN/INSS nº 10, de 4 de novembro de 2025 - Dispõe sobre o uso da procuração eletrônica na plataforma digital Meu INSS.
Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria RFB nº 606, de 5 de novembro de 2025 - Estabelece o Programa Receita Cidadã como diretriz institucional de governança sustentável na gestão de mercadorias apreendidas e aprova sua identidade visual.
Portaria RFB nº 602, de 30 de outubro de 2025 - Altera a Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil, e dispõe sobre o encaminhamento dos recursos apresentados no âmbito do contencioso administrativo fiscal de baixa complexidade.
Resolução CGSN nº 184, de 4 de novembro de 2025 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, para dispor sobre a aplicação do art. 6º, § 5º, e art. 14, parágrafo único, até que seja implementado o Módulo da Administração Tributária no Portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Portal Redesim.
07/11/2025 -
Pagamento de férias em atraso - Empresas que não cumprem a lei podem sofrer penalidades?
eSocial e EFD-Reinf: Imposto de Renda Retido na Fonte - Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte, para quem entregou eSocial e EFD-Reinf, está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal.
