Instrução Normativa RFB nº 2.288, de 30 de outubro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 10/11/2025 às 6h50m.
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