04/12/2025 -
Ausência de cobrança de plano de saúde por empresa gera gratuidade definitiva - Justiça manteve o direito de ex-empregado de continuar usufruindo de plano de saúde empresarial sem desembolsos. Segundo o colegiado, a empresa criou legítima expectativa de gratuidade ao deixar de cobrar por quase 20 anos a coparticipação prevista no benefício.
STF começa a analisar regra que alterou aposentadoria por doença incurável - Plenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Comunicado Conjunto CGIBS/RFB 01/2025 - Receita Federal e Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços publicam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS a partir de 1º de janeiro de 2026.
Reforma Tributária de Consumo – RTC – NT 2025.002 Versão 1.33: adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e - Publicada Nota Técnica de adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e à Reforma Tributária de Consumo - RTC.
Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito - Medida visa ampliar os meios de pagamentos disponíveis para o contribuinte.
IPI - Equiparação a industrial: Remessa de desenhos e/ou especificações técnicas de peças ou equipamentos, ou para industrialização por encomenda - Não caracterização. Operação fora do âmbito de incidência do IPI.
IRRF: Extinção de letra financeira - Liquidação do investimento.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 3 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 - Aprova o Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicletas da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16) - Atividades e Operações Perigosas.
Instrução Normativa RFB nº 2.296, de 3 de dezembro de 2025 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para atualizar as regras relativas ao tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e definir os critérios de utilização da conta de lucros ou prejuízos acumulados na composição da base de cálculo dos juros sobre o capital próprio.
18/11/2025 -
EFD-ICMS/IPI (SPED Fiscal): Informações sobre a Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC) - Alterações na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS/IPI) em face da Reforma Tributária de Consumo (RTC), relativa ao ano de 2026.
