Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 3 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a interpretação dos art. 605 a art. 608 e art. 689, caput, inciso XIX, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Texto publicado em 4/12/2025 às 7h52m.
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