12/12/2025 -
IRRF - Lucros ou Dividendos - Receita Federal institui código a ser utilizado em DARF para recolhimento, a partir de 1º de janeiro de 2026, do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte incidente sobre lucros ou dividendos.
Reforma Tributária de Consumo (RTC): Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS - Correlação entre os itens/subitens de serviço do Anexo da Lei Complementar nº 116/2003, os códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços - NBS, os códigos indicadores das operações de consumo - "cIndOp" e os códigos de classificação das operações de consumo - "cClassTrib".
Vendedor de rede varejista receberá diferenças de comissões por vendas a prazo - Juros e encargos financeiros devem entrar no cálculo das comissões.
Funcionário que se machucou em jogo de vôlei durante confraternização não será indenizado - Participação foi voluntária, e evento ocorreu fora do ambiente e do horário de trabalho.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Empresa agrícola. Tratores classificados no código 8701.9490 da NCM - Apuração e utilização de créditos básicos.
PIS/Cofins: Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos - Importação.
PIS/Cofins: Receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente - Incidência das contribuições.
RET-Incorporação: Loteamento - Requisitos.
Simples nacional. Pessoa jurídica com administrador não sócio que é administrador de outras empresas - Opção.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 11 de dezembro de 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 32, de 11 de dezembro de 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025.
11/12/2025 -
Simples Nacional: imunidade, isenção e alíquota zero - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais - Planejamento tributário abusivo.
