Ato Declaratório Executivo Codar nº 31, de 11 de dezembro de 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre a atualização do valor de bens de que tratam os arts. 3º e 4º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Texto publicado em 12/12/2025 às 7h13m.
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