Ato Declaratório Executivo Codar nº 32, de 11 de dezembro de 2025 - Institui códigos de receita para o recolhimento do Imposto sobre a Renda, a título de ganho de capital, incidente sobre a regularização de recursos, bens ou direitos de que tratam o art. 9º, §12, e o art. 11 da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025. Texto publicado em 12/12/2025 às 7h11m.
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