01/04/2026 -
EFD-Contribuições: Orientação para os contribuintes de PIS/COFINS - Redução linear de incentivos e benefícios – Lei Complementar nº 224, de 2025 – EFD-Contribuições.
Ato Declaratório Executivo Codar nº 12, de 30 de março de 2026 - Institui código de receita para recolhimento do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE.
Lei amplia licença-paternidade para 20 dias e cria salário-paternidade - Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais. A ampliação tem uma regra de transição e entra em vigor de forma escalonada até 2029.
31/03/2026 -
Água mineral: PIS/Pasep e Cofins. Redução linear dos Incentivos e Benefícios Tributários - As receitas decorrentes da venda de água mineral também foram alcançadas pela redução linear das alíquotas de PIS/Cofins?
PIS/Pasep e Cofins: produtos da Cesta Básica não alcançados pela redução linear dos Incentivos e Benefícios Tributários - Produtos da Cesta básica Nacional de Alimentos que não se aplica a redução linear dos incentivos e benefícios prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
30/03/2026 -
eSocial: Receita Federal orienta sobre convênios SESI/SENAI e contribuição adicional ao SENAI - Empresas passarão a recolher as contribuições pelo eSocial/DCTFWeb.
PIS/Pasep e Cofins alcançadas pela redução linear dos Incentivos e Benefícios Tributários: CST a ser utilizado na NF-e - Para fins da aplicação da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que forma devem ser emitidas as notas fiscais nas operações originalmente tributadas à alíquota 0 (zero) e alcançadas pela Lei Complementar nº 224, de 2025?
24/03/2026 -
LC 224/2025: Sistema de tributação concentrada de PIS/Cofins - A redução a 0 (zero) das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos sujeitos ao sistema de tributação concentrada (tributação monofásica) das contribuições também é afetada pelas mudanças da Lei Complementar nº 224, de 2025?
