03/03/2008 -
CHEQUE PRÉ-DATADO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - Dado como garantia, cheque pré-datado sem fundos é obrigação descumprida e não ilícito penal.
COMPENSAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FEITO PELO EMPREGADOR A EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE - Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista.
DEGUSTADOR DE CERVEJA. AGRAVAMENTO DE DEPENDÊNCIA ETÍLICA - Por ter a atividade de degustador de cerveja contribuído para o agravamento de dependência etílica, empregado da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) receberá R$ 100 mil de indenização.
RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 - Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 827, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2008, anocalendário de 2007 (IRPF2008), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.
DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
ICMS/BA. VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Das operações realizadas fora do estabelecimento por pessoa jurídica inscrita na condição de contribuinte normal do ICMS; das operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias enquadradas no regime de diferimento do ICMS; das operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária do ICMS por antecipação; das operações realizadas fora do estabelecimento por microempresa e por empresa de pequeno porte; das operações realizadas por ambulante; das operações realizadas por revendedores autônomos, por vendedores de picolés e sorvetes e por outras pessoas não inscritas no Cadastro do ICMS; e das operações realizadas no Estado da Bahia por contribuinte situado em outra unidade da federação.
02/03/2008 -
ICMS/DF. VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Procedimentos fiscais a serem observados, relativos às obrigações acessórias.
ICMS/SP. VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Das operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias procedentes do Estado de São Paulo; das operações realizadas por contribuintes de outras Unidades da Federação; e das operações realizadas por contribuintes do Estado de São Paulo, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
01/03/2008 -
ICMS/ES. VENDA AMBULANTE E/OU REMESSA PARA VENDA FORA DO ESTABELECIMENTO - Das operações realizadas fora do estabelecimento com mercadorias procedentes do Estado do Espírito Santo; das operações realizadas por contribuintes de outras Unidades da Federação; e das operações realizadas por contribuintes do Estado do Espírito Santo.
NOVA LEI DESRESPEITA PRINCÍPIO CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
SALÁRIO MÍNIMO - Valor do salário mínimo mensal, diário e por hora, com vigência a partir de 1º de março de 2008.
