DECRETO Nº 6.386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Texto publicado em 3/3/2008 às 8h35m.
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