Declarações e Outras Obrigações Acessórias da Pessoa Jurídica

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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Atenção! Em relação às obrigações relacionados ao SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, acesse um dos links a seguir, conforme o caso:

EFD-ICMS/IPI, NF-e, NFC-e, NFA-e, CT-e, MDF-e e NFS-e
ECD, ECF, EFD-CONTRIBUIÇÕES, EFD-REINF, e-FINANCEIRA, DCTFWEB e eSOCIAL

Data Matéria
16/03/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS). ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - Contribuintes podem entregar a EFD-Contribuições, referente aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, até o dia 16/03/2012, sem multa.
14/03/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES. ENVIO DO ARQUIVO FORA DO PRAZO. MULTA - A não apresentação da EFD-Contribuições no prazo legal acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração.
14/03/2012 EFD-CONTRIBUIÇÕES - Retificação da EFD-Contribuições.
13/03/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA (EFD-CONTRIBUIÇÕES). DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM DETERMINADO MÊS - Pessoa jurídica que não tenha auferido ou recebido receita bruta da venda de bens e serviços, ou de outra natureza, sujeita ou não ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, ou que não tenha realizado ou praticado operações sujeitas a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, inclusive referentes a operações de importação.
12/03/2012 GUIA PRÁTICO DA EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS) - Receita Federal divulga nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições, anteriormente denominada de EFD-PIS/COFINS.
06/03/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA - EFD-CONTRIBUIÇÕES (EFD-PIS/COFINS) - Pessoas jurídicas obrigadas e desobrigadas à Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita - EFD-Contribuições, anteriormente denominada de EFD-PIS/Cofins, bem assim prazos para a sua apresentação.
28/02/2012 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA (DSPJ) - INATIVA 2012 - Prazo para apresentação e orientações gerais sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ - Inativa 2012.
24/02/2012 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - A DIMOB, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deve ser entregue até o dia 29/02/2012, com Perguntas e Respostas de dúvidas mais frequentes sobre a apresentação da declaração.
14/02/2012 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB) - A DIMOB, contendo informações relativas ao ano-calendário de 2011, deve ser entregue até o dia 29/02/2012.
09/02/2012 DIRF-2012, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Informações a serem prestadas na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF, relativa ao ano-calendário de 2011, bem assim forma e prazo para apresentação, com instruções para o correto preenchimento da declaração e dos Comprovantes de Rendimentos Pessoa Física e Pessoa Jurídica.
27/01/2012 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, INCLUSIVE PREVIDENCIÁRIAS, CONCERNENTES AOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Receita Federal posterga prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, inclusive previdenciárias, concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha declarado estado de calamidade pública.
26/01/2012 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS (EFD-PIS/COFINS) - Prazos iniciais de adoção obrigatória da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS (EFD-PIS/COFINS) para as empresas tributadas pelo Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.
25/01/2012 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - Estabelecimento que presta serviços de aplicação de vacinas. Entrega não obrigatória.
10/01/2012 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) - Receita Federal cancela multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
02/01/2012 DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - Pessoas jurídicas ou equiparadas que tenham recebido pagamento exclusivamente de pessoas jurídicas.
26/12/2011 DEMONSTRATIVO DE NOTAS FISCAIS (DNF) - Receita Federal extinguiu a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), devendo a última DNF, relativa aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011, ser entregue até 31 de janeiro de 2012.
26/12/2011 DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DA PESSOA JURÍDICA – DSPJ, INATIVA 2012 - Receita Federal aprova as normas para apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012, que deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011, bem assim por aquelas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2012 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento.
16/12/2011 DIF-BEBIDAS. EXTINÇÃO - Obrigatoriedade de apresentação da DIF-Bebidas fica extinta para fatos geradores ocorridos a partir de novembro de 2011.
29/11/2011 FCONT (CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO) - Multa pela entrega fora do prazo é de R$ 5.000,00 por mês ou fração.
28/11/2011 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Retificação de livro já autenticado pela Junta Comercial. Inadmissibilidade.

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