Decretos

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
25/07/2007 DECRETO Nº 6.166, DE 24 DE JULHO DE 2007 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos Estados e do Distrito Federal relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, instituído pelos arts. 32 a 39 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
23/07/2007 DECRETO Nº 6.164, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2007.
14/06/2007 DECRETO Nº 6.122, DE 13 DE JUNHO DE 2007 - Dá nova redação aos arts. 97 e 101 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
13/02/2007 DECRETO Nº 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
29/12/2006 DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
19/09/2006 DECRETO Nº 5.895, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
11/08/2006 DECRETO Nº 5.872, DE 11 DE AGOSTO DE 2006 - Dispõe sobre o aumento, a partir de 1º de agosto de 2006, dos benefícios mantidos pela Previdência Social com data de início igual ou anterior a 31 de março de 2006.
17/04/2006 DECRETO Nº 5.756, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
14/02/2006 DECRETO Nº 5.699, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 - Acresce e altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
15/12/2005 DECRETO Nº 5.614/05 - DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
23/09/2005 DECRETO Nº 5.546/05 - ALTERA O ART. 2º DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO, APROVADO PELO DECRETO Nº 2.824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998.
23/09/2005 DECRETO Nº 5.545/05 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPS), APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
10/05/2005 DECRETO Nº 5.443/05 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
31/03/2005 DECRETO Nº 5.404/05 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CNPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/03/2005 DECRETO Nº 5.399/05 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/1999 (RPS)
28/10/2004 DECRETO Nº 5.254/04 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO § 1º DO ART. 303 DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99
16/08/2004 DECRETO Nº 5.180/04 - ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
03/05/2004 DECRETO Nº 5.061/04 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2004
19/11/2003 DECRETO Nº 4.882/03 - ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99
22/10/2003 DECRETO Nº 4.862/03 - ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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