Direito Empresarial em Notícias

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Data Matéria
28/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Advogado que recebe mandato para doação de bens deve prestar contas a proprietários.
27/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Empresa com mesmo endereço e telefone é sucessora.
27/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Corregedoria do TST fixa procedimentos em execução contra sócios.
26/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Promessa de compra e venda não está sujeita a tratamento falimentar.
26/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens.
24/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Configura-se depositário infiel a pessoa que selecionou bens para penhora cujo valor está depreciado.
20/04/2006 PROVA PERICIAL EMPRESTADA - Justiça admite uso de prova pericial emprestada.
19/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais.
18/04/2006 CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Justiça define se é nula cláusula contratual que limita responsabilidade de construtora.
04/04/2006 MULTA DE TRÂNSITO. PARDAIS - Justiça reconhece legalidade de uso de radar fotográfico para multas de trânsito.
01/04/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Credor pode tentar anular cessão de direitos de herança até quatro anos após ciência do ato.
30/03/2006 REGISTRO PROVISÓRIO DE ESTRANGEIRO - Estrangeiro residente no Brasil antes da vigência da Lei 7.685 tem direito a registro provisório
24/03/2006 DIREITO LICITATÓRIO - Petrobras pode fazer licitação simplificada.
24/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Justiça mantém decisão que determinou a reserva de parte do produto da arrematação para a quitação do débito condominial existente sobre o imóvel alienado.
23/03/2006 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento.
23/03/2006 LOCAÇÃO. DESPEJO - Fiança. Outorga uxória.
23/03/2006 BEM DE FAMÍLIA - Imóvel. Execução.
23/03/2006 DEPÓSITO JUDICIAL. SAFRA FUTURA - Não-devolução do bem ou depósito do equivalente em dinheiro da safra de café objeto de depósito judicial.
20/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - É nula fiança prestada sem a necessária concordância da esposa.
16/03/2006 DIREITO EMPRESARIAL - Supremo arquiva recursos que contestavam constitucionalidade da Tablita.

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