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Data Matéria
13/04/2005 DESCONTO INCONDICIONAL DEVE FICAR DE FORA DA BASE DE CÁLCULO DO IPI
04/01/2005 PROJETO ISENTA MÓVEIS ESCOLARES DE IPI
17/12/2004 REGULAÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI POR MINISTRO DA FAZENDA É INCONSTITUCIONAL
15/12/2004 SUSPENSO NOVAMENTE JULGAMENTO SOBRE CREDITAMENTO DE IPI
08/12/2004 DECISÃO SOBRE IPI PREOCUPA EMPRESAS
30/11/2004 VEÍCULO ADQUIRIDO POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA DIRIGIDO POR TERCEIRO É ISENTO DE IPI
27/10/2004 SUSPENSO MAIS UMA VEZ JULGAMENTO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI
26/10/2004 MONTADORAS DE VEÍCULOS PODEM PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO IPI PAGO A MAIOR
20/10/2004 SÓ IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA TEM ISENÇÃO DE IPI
18/10/2004 CONSTRUTORA USA IPI PARA PAGAR OUTROS TRIBUTOS
27/09/2004 USO DE EMBALAGEM GERA DIREITO A CRÉDITO DO IPI
22/09/2004 PRIMEIRA SEÇÃO INICIA JULGAMENTO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
22/09/2004 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE DIVIDIU AO JULGAR, PELA PRIMEIRA VEZ, A CONCESSÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
22/09/2004 INTERROMPIDO JULGAMENTO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
22/09/2004 PEDIDO DE VISTA INTERROMPE JULGAMENTO DO CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
21/09/2004 PRIMEIRA SEÇÃO VAI EXAMINAR, AMANHÃ, RECURSO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
16/09/2004 ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO MARCO AURÉLIO NO JULGAMENTO SOBRE IPI
10/09/2004 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DISCUTIRÁ CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI
11/08/2004 DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO-PRÊMIO IPI DEVE SER MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO
28/07/2004 REDUÇÃO DO IPI SERÁ ANTECIPADA

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