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Data Matéria
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. NÃO INCIDÊNCIA - Não há incidência do ICMS na transferência de bens constantes do ativo fixo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que localizado em outra unidade da Federação.
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO - A transferência de mercadoria entre matriz e filial, ou entre quaisquer estabelecimentos da mesma empresa, não pode ser tributada pelo ICMS.
09/10/2009 ICMS. BONIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - O valor referente à mercadoria dada em bonificação não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, desde que não tenha sido concedida sob condição futura ou incerta.
09/10/2009 ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MERCADORIAS. INSUMOS. ALÍQUOTA DIFERENCIAL - O imposto a ser pago pela empresa de construção civil que executa obras, por administração, empreitada ou subempreitada, é o ISSQN, não podendo ser cobrado, também, o ICMS, sob pena de incorrer na vedada bitributação.
09/10/2009 ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR, AINDA QUE OCORRIDA ENTRE ESTADOS DIVERSOS - O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, ainda que para ser utilizada como matéria prima, não caracteriza operação mercantil sujeita à incidência de ICMS.
08/10/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 39, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 92, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 110/08, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 88, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 87, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.
29/09/2009 CONVÊNIO ICMS 86, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009 - Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal n. 6.825/09, convalida procedimentos e dá outras providências.
24/09/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 38, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Altera o Anexo Único - Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD do Ato COTEPE/ICMS 09/08.
15/09/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 09/07.
08/09/2009 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES ENTRE CONTRIBUINTES DOS ESTADOS DA BAHIA E DE SÃO PAULO - Operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno; produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano; material de limpeza; bebidas quentes; com brinquedos; com artigos de papelaria; e com bicicletas.
01/09/2009 PROTOCOLO ICMS 103, DE 31 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 102, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/08/2009 PROTOCOLO ICMS 101, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 6, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Rejeição do Convênio ICMS nº 51/09.
28/07/2009 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ Nº 5, DE 27 DE JULHO DE 2009 - Ratifica os Convênios ICMS ICMS 40/09, 50/09, 52/09, 53/09, 54/09, 55/09, 56/09, 57/09, 58/09, 59/09, 60/09, 61/09, 62/09, 63/09, 64/09 e 65/09, 66/09, 67/09, 68/09, 69/09, 70/09, 71/09, 72/09, 73/09, 74/09, 75/09, 76/09, 77/09 e 78/09 de 3 de julho de 2009.
18/06/2009 ATO COTEPE/ICMS Nº 19, DE 17 DE JUNHO DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo IV - Estado do Amazonas, Anexo V - Estado da Bahia, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo VIII - Estado de Goiás, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVII - Estado do Rio de Janeiro, Anexo XXIII - Estado de São Paulo e Anexo XXIV - Estado de Sergipe do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 16 de abril de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

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