Leis

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/06/2008 LEI Nº 11.697, DE 13 JUNHO DE 2008 - Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.
16/06/2008 LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008 - Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
10/06/2008 LEI Nº 11.690, DE 9 JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
10/06/2008 LEI Nº 11.689, DE 9 JUNHO DE 2008 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
03/06/2008 LEI Nº 11.685, DE 02 DE JUNHO DE 2008 - Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
14/05/2008 ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL - Estado do Paraná fixa, a partir de 1º de maio de 2008, valores do piso salarial, com fundamento no inciso V, do artigo 7º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000.
05/05/2008 LEI Nº 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
25/04/2008 LEI Nº 11.662, DE 24 DE ABRIL DE 2008 - Altera as alíneas "b" e "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos cinco horas" para o fuso horário Greenwich "menos quatro horas", e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para o fuso horário Greenwich "menos três horas".
07/04/2008 LEI Nº 11.649, DE 4 DE ABRIL DE 2008 - Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.
11/03/2008 LEI Nº 11.465, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".
30/11/2007 LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
28/11/2007 LEI Nº 11.579, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 - Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
23/11/2007 LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007 - Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias (hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, associações etc.).
21/11/2007 LEI Nº 11.552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
27/09/2007 LEI Nº 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007 - Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Lei nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
11/09/2007 DECRETO-LEI Nº 972, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 - Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
02/08/2007 LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO Nº Nº 12.640, DE 11 DE JULHO DE 2007 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, pisos salariais para os trabalhadores que especifica, e dá providências correlatas.
23/07/2007 LEI Nº 11.509, DE 20 DE JULHO DE 2007 - Altera o § 4º do art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para dispor sobre a desvinculação dos cursos com desempenho insuficiente no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
16/05/2007 LEI Nº 11.474, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Altera a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
20/04/2007 LEI Nº 5.474, DE 18 DE JULHO DE 1968 - Dispõe sobre as Duplicatas, e dá outras providências.

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